Auxílio Creche 2019

O Auxílio Creche 2019 é um benefício assegurado pela Constituição Federal, e garantido por aprovação pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006. É previsto pela CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, que todos os trabalhadores urbanos e rurais que possuem registro em carteira e trabalhem em empresas que possuam 30 colaboradores com mais de 16 anos, devidamente registrados, tenham acesso e direito garantido ao Benefício Auxílio Creche 2019.

O Auxílio Creche 2019 consiste, fundamentalmente, em uma ajuda para que os pais possam possibilitar os cuidados com os filhos (legítimos ou adotados) ou dependentes legais, até que completem cinco anos de idade, em ambiente providenciado pela própria empresa ou para que possam assumir os gastos com uma creche ou babá.

Auxílio Creche 2019

Auxílio Creche 2019

Destaco abaixo, importantes informações a respeito do Benefício Auxílio Creche:

  • Empresas optem por possuírem creches próprias na Instituição devem oferecer um espaço seguro para as crianças e salas privadas para os momentos de amamentação;
  • O valor do Auxílio Creche 2019, não é descontado do salário do colaborador. Deverá ser pago de maneira integral e acrescentado em seu pagamento ou recebido separadamente;
  • É considerado obrigatório, que a empresa repasse o valor do Auxílio Creche em um prazo máximo de até três dias úteis, logo após o fim de cada mês.

Valor do Auxílio Creche 2019

O valor do Auxílio Creche 2019 não é estático, pois varia de empresa por empresa, sendo amparado pelos acordos efetivado por diferentes categorias e, ainda, através de negociações, acordos e/ou convenções coletivas.

Auxílio Creche: quem tem direito?

A proteção à maternidade é um direito garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores urbanos e rurais, com carteira assinada, que possuam filhos ou dependentes com até cinco anos de idade.

Tal Benefício também não faz distinção aos pais adotivos, portanto, nestes casos, em caso de negação do pagamento, deve-se recorrer e buscar os direitos garantidos pelo Auxílio Creche 2019.

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Lei do Auxílio Creche

O Benefício foi aprovado e consolidado através do Artigo 389, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, conforme Decreto Lei 5452/43, que determina o Benefício Auxílio-Creche, dentro de suas premissas (incluído pelo Decreto Lei nº 229, de 28/02/1967). Porém, o benefício não é pago pela tabela inss 2019, e sim pela própria empresa que emprega a funcionária.

Como calcular o valor do Benefício Auxílio Creche

Para calcular o valor do Benefício do Auxílio Creche 2019, é necessário considerar que tais contabilidades variam de acordo com negociações, acordos e/ou convenções coletivas de trabalho e considerar a premissa fundamental que determina que se enquadram no Benefícios as empresas que possuam mais de 30 funcionárias maiores de 16 anos.

Para saber mais a respeito destes cálculos, procure a Área de Recursos Humanos de sua empresa e tire todas as suas dúvidas quanto este Benefício que pode e deve te ajudar muito.

Auxílio Creche para Homens

O Auxílio Creche é previsto a todos os trabalhadores registrados em carteira, pois se trata de Benefício que não faz distinção de gênero, uma vez que ambos (pai e mãe) são responsáveis pelos direitos mínimos garantidos às crianças. Preferencialmente ele é pago à mulher. No caso de pai sozinho (viúvo ou solteiro), ele poderá ser solicitado pelo homem.

Caso o a empresa não cumpra a regra, o funcionário deverá optar por recorrer à Justiça do Trabalho.

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